(DOWNLOAD) "Anotações Ao Código De Defesa Do Consumidor" by Hamilton Geminiano Andrioli Junior * Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Anotações Ao Código De Defesa Do Consumidor
- Author : Hamilton Geminiano Andrioli Junior
- Release Date : January 08, 2021
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,Education,
- Pages : * pages
- Size : 58438 KB
Description
O Código de defesa do consumidor é uma evolução no direito brasileiro. Com uma carga principiológica, aplica-se às relações de consumos protegendo os consumidores de práticas abusivas e excessos cometidos pelos detentores dos fatores de produção e do poder econômico. Trata-se de microssistema jurídico, contendo regras de direito material e processual, bem como normas de aplicação cíveis e penais. Através da Teoria do Diálogo das Fontes, busca em outros diplomas conceitos aptos a garantir sua aplicação efetiva, tendo sempre em vistas a vulnerabilidade que é ínsita ao consumidor. Essa obra nasceu do estudo sistematizado desenvolvido pelo autor, com foco em Concursos Públicos. Trata-se de uma síntese dos pontos mais interessantes, partindo da letra seca da lei.